e-Cidadania

Milhões de brasileiros guardam dinheiro em carteiras digitais sem a proteção do Fundo Garantidor de Créditos, o que gera insegurança jurídica e risco coletivo. A ausência de garantias equivalentes fragiliza a confiança no sistema financeiro e pode causar prejuízos em caso de falência dessas instituições. A proposta busca assegurar maior estabilidade e proteção, em consonância com o art. 170 da Constituição Federal, que prevê a ordem econômica fundada na segurança e na defesa do consumidor.Além disso, a medida promove isonomia regulatória entre instituições, evita distorções concorrenciais e fortalece a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, prevenindo riscos sistêmicos e protegendo tod