e-Cidadania

"Proponho a alteração da legislação nacional para restringir a venda de equipamentos de som que excedam limites de decibéis prejudiciais à saúde humana (conforme normas da ABNT e CONAMA). A venda de caixas de som de alta potência, incluindo sistemas para 'paredões' e aparelhagens de grande porte, passaria a ser restrita a pessoas jurídicas (CNPJ) com atividade comprovada no setor de eventos, entretenimento ou cultura, mediante apresentação de licença de funcionamento em local apropriado. O comércio comum ficaria limitado a vender apenas aparelhos com limitadores de volume instalados de fábrica para uso doméstico seguro."