e-Cidadania

A proposta visa criminalizar a prática de contato ou cobrança de dívidas a terceiros alheios à relação contratual, prática abusiva que expõe o consumidor a constrangimento e violação de sua privacidade. Com base no Código de Defesa do Consumidor, que veda métodos coercitivos ou vexatórios na cobrança, a medida busca coibir abusos recorrentes de instituições financeiras e empresas de cobrança. Além disso, estabelece a caracterização automática de dano moral nesses casos, garantindo reparação ao consumidor e desestimulando práticas ilegais, protegendo sua dignidade, honra e segurança jurídica.