Ideia Legislativa
Lei de Apreensão de Veículo em Fuga: Justiça no Trânsito com Prova de Foto e Vídeo
Esta proposta altera o Código de Trânsito para permitir a busca e apreensão imediata de veículos que fogem do local de acidentes. Atualmente, a impunidade é alta porque o infrator se oculta e muitas vezes nunca é achado. A medida exige que a denúncia no BO venha acompanhada de fotos ou vídeos (celular, câmeras de segurança ou dashcams). Isso garante a preservação do "corpo de delito" para perícia técnica, impedindo a destruição de provas. Além de combater a evasão, o projeto estimula o uso de câmeras veiculares, trazendo mais transparência ao trânsito, protegendo as vítimas e garantindo agilidade na reparação de danos e punição de crimes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/07/2026
Ideia proposta por
ERICK R. D. S.
(SC)
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