e-Cidadania

Implementar na SEFAZ um sistema automatizado que, na autorização da NF-e de combustíveis, avalie em tempo real o preço por litro informado, comparando-o com média regional, média estadual e histórico recente do emissor. Estabelecer limites de tolerância (ex: +15% a +20%), configuráveis por estado ou órgão regulador. Caso o valor ultrapasse o limite, a NF-e não é bloqueada, mas é gerado alerta automático contendo CNPJ, endereço, tipo de combustível, preço praticado e data/hora. Esse alerta é enviado via API ou e-mail à ANP, Procon e Secretarias da Fazenda. A proposta visa permitir fiscalização proativa, aumentar transparência, reduzir abusos e proteger o consumidor, utilizando dados já existe