e-Cidadania

Congelamento da remuneração do Judiciário por 5 anos, apenas com reposição inflacionária, vedação de novos benefícios, extinção dos sem previsão legal e destinação da economia à segurança pública. A proposta reforça a responsabilidade fiscal ao não apenas conter o crescimento real das despesas com o Poder Judiciário, mas também eliminar distorções remuneratórias decorrentes de benefícios sem respaldo legal. Sendo possível sua prorrogação ao final do período. Além disso, assegura que os recursos economizados sejam redirecionados para o fortalecimento tecnológico e crescimento da segurança pública constante no artigo 144 CF/88, essenciais à proteção da sociedade e combate ao crime organizado