e-Cidadania

Objetivo: Estabelecer um piso salarial digno e unificado para profissionais Biólogos em todo o território nacional, alterando a Lei nº 6.684/79. Proposta de Valor Justo: A proposta visa fixar o piso salarial em R$ 5.000,00 para uma jornada de 40 horas semanais O piso salarial estabelecido nesta Lei aplica-se a todos os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Biologia (CRBio), abrangendo todas as especialidades regulamentadas pelo CFBio, incluindo explicitamente as atividades de manejo, levantamento e gestão de fauna, bem como consultorias em Zoologia e Ecologia Animal, sendo vedada qualquer distinção salarial baseada na nomenclatura do cargo ou especialização técnica.