e-Cidadania

Institui-se, em âmbito nacional, um sistema digital público e gratuito para denúncias anônimas de irregularidades em postos de combustíveis, como fraudes, adulterações e práticas abusivas. O registro exigirá apenas validação mínima para garantir autenticidade, sem identificar o denunciante. A plataforma assegurará anonimato, segurança dos dados, rastreabilidade e integração com órgãos fiscalizadores. As denúncias serão encaminhadas para apuração e possíveis inspeções, respeitando o devido processo legal. Será proibida a identificação indevida do denunciante, salvo por ordem judicial. O Executivo regulamentará critérios, prazos e medidas contra má-fé.