e-Cidadania

Propõe-se a criação do Embargo Civil e Financeiro aplicável a pessoas físicas e jurídicas responsáveis por desmatamento ilegal e poluição em massa de florestas e águas. Com base no Artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal, que subordina a ordem econômica à defesa do meio ambiente, o infrator condenado ficará impedido de contratar ou renovar empréstimos e financiamentos em bancos públicos e privados, bem como de emitir ou renovar o passaporte até que ocorra a reparação integral do dano ou o pagamento da multa estipulada pelo juiz. Além disso, o nome do infrator e o detalhamento do crime ambiental serão incluídos em cadastros de transparência e cooperação internacional evitando fuga.