Ideia Legislativa
Proposta de Reformulação: Verificação de Idade Segura no ECA Digital (lei n° 15.211/25)
A proposta de reformulação para o ECA Digital defende que a validação de dados ocorra de forma centralizada na infraestrutura pública do Gov.br. O governo atuaria como o único autenticador através de um Protocolo de Validação de Atributos: O site solicita a verificação, o cidadão autoriza via portal do governo e o site recebe apenas um token de confirmação (ex: "Idade > 18"), sem nunca ter acesso ao nome, CPF ou foto do documento original. Assim garantindo a aplicação da lei com eficiência, mas sem que as empresas precisem armazenar dados sensíveis de milhões de brasileiros, evitando assim possíveis vazamentos de dados.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 13 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 21 de julho de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/07/2026.
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Ideia proposta por FREDERICO P. E. (SP)
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