e-Cidadania

Propõe a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a disciplina de "Direito e Cidadania" como obrigatória na grade curricular do Ensino Médio em todo o território nacional. A disciplina focará em conceitos práticos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho. ¿Problema a ser resolvido: A ausência de educação jurídica básica nas escolas deixa os jovens brasileiros alheios ao funcionamento do Estado e dos seus próprios direitos fundamentais.