e-Cidadania

Propõe-se vedar cláusulas de barreira na Administração Direta/Indireta de todos os Poderes da União, Estados, DF e Municípios. A medida proíbe a eliminação de candidatos que atingiram a nota mínima, mas ficaram fora de limites numéricos arbitrários. Justifica-se pelo Princípio da Eficiência e Economicidade (Art. 37, CF), pois evita gastos com novos editais ao aproveitar habilitados em cadastro de reserva. Garante o Princípio do Mérito e a Isonomia, pois o candidato provou aptidão técnica nas provas. A extinção da barreira permite que o Estado convoque aprovados conforme a necessidade e orçamento, otimizando a gestão pública e respeitando o esforço do cidadão concurseiro.