e-Cidadania

A proposta busca ampliar a proteção de mulheres em risco de violência doméstica, mesmo com medidas previstas na Lei Maria da Penha. Permite, de forma excepcional, o porte de arma para vítimas com medida protetiva ativa, mediante avaliação psicológica, treinamento e autorização judicial. O problema é que muitos agressores descumprem ordens judiciais, mantendo a vítima em perigo. A ideia oferece um meio adicional de defesa em situações extremas, de forma controlada, visando reduzir a vulnerabilidade e prevenir agressões graves e feminicídios.