e-Cidadania

A Constituição prevê o concurso público, mas a falta de uma lei nacional específica gera insegurança e permite abusos por bancas e órgãos. A “Lei dos Concursos” visa padronizar regras, garantir transparência total (com divulgação em diário oficial, sites e redes sociais) e estabelecer prazos obrigatórios, como 15 dias para convocação após desistência. Prevê cotas para PCD, negros e indígenas, com regras claras de convocação. Determina realização de concurso a cada 6 anos no máximo, nulidade por falta de transparência, devolução de taxas em até 15 dias e responsabilização civil, administrativa e penal das bancas e órgãos, incluindo indenizações e proibição de atuar.