e-Cidadania

Esta proposta visa regulamentar o uso da cannabis no Brasil com base em evidências científicas e políticas de redução de danos, contemplando usos medicinal, pessoal e cultural. O país já avança na regulamentação da cannabis medicinal por normas da ANVISA, reconhecendo seu valor terapêutico e ampliando o acesso a tratamentos. Estudos indicam que a cannabis apresenta menor potencial de dependência e está associada a menos comportamentos de risco quando comparada ao álcool, substância legal ligada a acidentes, violência e sobrecarga no sistema de saúde. A regulamentação permitiria controle de qualidade, redução do mercado ilegal, geração de impostos e maior eficiência nas políticas públicas.