e-Cidadania

Propõe-se a revisão da Lei nº 13.327/2016 quanto aos honorários da advocacia pública. Embora o Supremo Tribunal Federal reconheça sua constitucionalidade, há casos de remuneração que ultrapassa o teto constitucional, em afronta aos princípios do art. 37 da Constituição. Sugere-se a submissão expressa desses valores ao teto, a limitação mensal dos honorários, maior transparência na divulgação e revisão dos critérios de distribuição. A medida busca compatibilizar a valorização das carreiras com a moralidade e a eficiência administrativa.