e-Cidadania

Garantia de uso justo da diária em hotéis e pousadas, com revisão dos horários de check-in e check-out. Atualmente, o consumidor paga por uma diária, mas utiliza menos de 24 horas, com entrada tardia e saída antecipada, o que prejudica especialmente famílias. Além disso, a extensão de horário costuma ter custos abusivos ou não é permitida. Propõe-se a regulamentação para equilibrar horários, permitir maior flexibilidade e garantir cobrança proporcional ao tempo efetivo de hospedagem, evitando práticas desvantajosas e promovendo mais respeito, equilíbrio e transparência nas relações de consumo. Essa realidade configura desvantagem excessiva ao consumidor.