e-Cidadania

Proponho a proibição de classificação como sigilosas das informações relativas aos gastos realizados por meio de cartões corporativos da Presidência da República. Tais despesas envolvem recursos públicos e devem observar os princípios da transparência e do controle social. A medida visa impedir o uso indevido de mecanismos de sigilo para ocultar gastos, garantindo acesso amplo e tempestivo às informações pela sociedade. Exceções poderão ser aplicadas apenas em casos estritamente necessários à segurança institucional, mediante justificativa formal, prazo determinado e controle por órgão independente.