e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei para simplificar e reduzir o excesso de normas no Brasil, por meio da revisão periódica da legislação. Muitas leis são antigas, repetidas ou sem aplicação prática, o que gera burocracia e insegurança jurídica. A proposta prevê a criação de uma comissão técnica para revisar, consolidar e revogar leis desnecessárias, além de unificar normas sobre o mesmo tema e exigir que novas leis só sejam criadas quando realmente necessárias. O objetivo é tornar o sistema jurídico mais claro, eficiente e acessível à população.