e-Cidadania

Proponho condicionar a elegibilidade para reeleição de chefes do Executivo ao cumprimento de metas fiscais e de estabilidade econômica durante o mandato. Atualmente, não há consequências diretas para gestões que deterioram as contas públicas, aumentam o endividamento e descontrolam a inflação. A proposta estabelece critérios objetivos, como cumprimento das metas fiscais, respeito às regras fiscais vigentes e manutenção da inflação dentro da meta. O descumprimento resultaria em inelegibilidade para reeleição imediata, conforme critérios definidos em lei complementar, com avaliação por órgão técnico independente.