Ideia Legislativa
Passar a tratar Acesso à Internet como Serviço Essencial
A proposta dessa ideia é que o Acesso a Internet seja considerado um Serviço Essencial para os cidadãos, como água e energia. Atualmente, quando alguém atrasa uma cobrança/conta de internet banda larga residencial e internet móvel, as operadoras suspendem o serviço rápido demais. Em vários casos, pode acontecer de a pessoa não conseguir pagar a conta por problemas financeiros, etc. Com água e energia elétrica, é diferente. Quando o cidadão não paga a conta, podem levar até meses para que as empresas suspendam, geralmente 90 dias após o atraso. A ideia aqui é que Internet entre nesse meio para evitar que as pessoas fiquem sem internet rápido e ainda possam se comunicar com parentes e amigos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/07/2026
Ideia proposta por
RAPHAEL C. C.
(SP)
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