e-Cidadania

Esta proposta altera a Lei 8.112/90 e o Art. 37 da CF para instituir a "Incompatibilidade Moral" como requisito de posse. Estabelece: 1. Quarentena de 8 a 15 anos após a pena para condenados por crimes hediondos ou contra a vida, vinculada ao nexo funcional do cargo; 2. Etapa obrigatória de Investigação Social; 3. Condição de exercício: o servidor deve reparar integralmente os danos à família da vítima, mediante pagamento de indenização e pensão mensal baseada na expectativa de vida desta, via desconto automático em folha. O objetivo é proteger a moralidade administrativa e garantir a justiça restaurativa, impedindo que o Estado remunere quem possui débitos civis de sangue pendentes.