e-Cidadania

Proposta para revogar a Lei 15.211/2025. Embora a proteção infantil seja fundamental, a norma exige mecanismos de verificação de idade que forçam a coleta massiva de dados, ferindo a LGPD e criando vigilância contínua. Seus conceitos vagos, como "acesso provável", geram forte insegurança jurídica, obrigando plataformas a aplicar censura prévia de conteúdos lícitos sob ameaça de sanções. A lei também usurpa o papel da família na educação digital e fere a isonomia ao isentar grandes conglomerados de mídia de remoções sumárias. O Marco Civil da Internet e o Código Penal já oferecem o rigor necessário para punir crimes cibernéticos sem inviabilizar o uso livre da rede.