e-Cidadania

¿ Reforçar a imparcialidade judicial ¿ Evitar concentração excessiva de poder decisório ¿ Harmonizar o STF com o sistema acusatório ¿ Fortalecer o juiz da execução penal ¿ Reduzir tensões políticas e institucionais ¿ Aumentar a legitimidade democrática das decisões penais CONCLUSÃO Diante do exposto, a presente Proposta de Emenda à Constituição representa avanço institucional, amadurecimento democrático e fortalecimento das garantias fundamentais, sem qualquer afronta às cláusulas pétreas ou à independência do Poder Judiciário.