e-Cidadania

Propõe que a isenção de IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) seja concedida mediante a simples apresentação de laudo médico especializado, eliminando vistorias ou exigências burocráticas excessivas. Adicionalmente, propõe a extinção da classificação por "níveis" de autismo para fins de concessão de benefícios públicos e tributários, estabelecendo que o diagnóstico de TEA, por si só, já garante o direito pleno. A medida visa respeitar a dignidade do autista, simplificar o acesso a direitos e impedir que a gradação de níveis seja utilizada pelo Estado como barreira para excluir cidadãos de benefícios fundamentais.