e-Cidadania

Propõe-se a revisão ou revogação de dispositivos da lei originada do PL 2628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Embora a proteção de menores seja essencial, alguns pontos da legislação podem permitir interpretações amplas que afetem a liberdade de expressão, a privacidade e o acesso à informação. A proposta busca garantir que a proteção de menores ocorra sem gerar riscos de censura ou restrições desproporcionais no uso da internet, preservando direitos fundamentais dos cidadãos no ambiente digital.