e-Cidadania

O Judiciário brasileiro é 100% digital, mas o MEC proíbe o curso de Direito EAD por portaria, sem lei que autorize essa restrição. Resultado: trabalhadores, mães, moradores do interior e quem não pode pagar um curso presencial ficam excluídos da formação jurídica. Centenas de municípios não têm advogados — os chamados "desertos jurídicos". Engenharia, Farmácia e Psicologia já têm EAD regulamentado. Por que o Direito não? Esta ideia propõe emenda ao art. 80 da LDB para garantir que nenhuma portaria proíba o Direito EAD. O Exame da OAB continua como filtro de qualidade. O acesso à Justiça começa pelo acesso à formação jurídica.