e-Cidadania

Art. 1° Torna obrigatório e imediato a implementação do pagamento de adicional de insalubridade a todos os motoristas de ônibus escolar dos estados e municípios devido a sua exposição constante à vibração, ruído e calor excessivo. Art 2° Determina o pagamento imediato do retroativo dos últimos 5 anos de comprovado exercício na função sem que tenha opção de gerar precatório e com opção de parcelamento do montante em no máximo 10 meses com parcelas de igual valor. Art. 3° O valor do percentual mínimo fica estabelecido em 20% incidente sobre o salário base da categoria em cada ente federado, não podendo suspender o pagamento contanto que o servidor esteja na função.