e-Cidadania

Esta proposta visa alterar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e a Constituição para extinguir privilégios processuais penais de juízes e membros do Ministério Público. Atualmente, esses agentes só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis ou mediante ordem escrita do Tribunal competente. Propõe-se que magistrados e promotores sejam submetidos às mesmas regras de prisão vigentes para o cidadão comum, conforme o Código de Processo Penal. A medida busca efetivar o princípio da igualdade (Art. 5º da CF), eliminando blindagens que dificultam a punição de crimes comuns e atos de corrupção. É urgente que a lei trate de forma igual quem a aplica e quem a obedece.