e-Cidadania

Propõe-se lei federal para extinguir a cobrança de ART/RRT por serviço, mantendo apenas a anuidade profissional como forma de custeio dos conselhos. O registro de responsabilidade técnica passa a ser obrigatório, porém gratuito e totalmente digital, garantindo rastreabilidade sem onerar o profissional. Fica vedada qualquer taxa vinculada à emissão por obra ou atividade. A medida reduz custos, elimina burocracia e valoriza engenheiros e arquitetos, preservando a fiscalização por órgãos como o CONFEA.