e-Cidadania

Estabelece a obrigação do agressor de indenizar os tutores pelos danos materiais (gastos veterinários) e morais decorrentes de violência contra animais. Fica assegurado o ressarcimento dos custos de tratamento psicológico e psiquiátrico para os dependentes do tutor, especialmente crianças, que desenvolvam traumas ou patologias mentais em razão do ato ilícito. Em caso de animais sem tutor, o valor será revertido a entidades de proteção animal. A medida fundamenta-se na responsabilidade civil por dano reflexo à saúde mental dos envolvidos