e-Cidadania

Altera o marco legal da internet para proibir o acesso e a criação de perfis em redes sociais e jogos online por menores de 18 anos, salvo com autorização expressa e responsabilização dos responsáveis legais. A lei prevê mecanismos de verificação de idade, penalidades para plataformas que descumprirem a norma e campanhas educativas sobre os riscos do ambiente digital. O objetivo é proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, cyberbullying, aliciamento e dependência digital, transferindo a responsabilidade para as famílias e as empresas.