e-Cidadania

Propõe a alteração do Código Penal para estender a inimputabilidade penal parcial ou condicionada para jovens entre 18 e 25 anos, baseada em avaliações biopsicossociais individuais. A lei prevê que, nessa faixa etária, a responsabilização criminal considere o grau de desenvolvimento neurológico, maturidade emocional e contexto social, podendo resultar em penas alternativas ou atenuantes. Serão criadas varas especializadas e equipes multidisciplinares para cada caso. O objetivo é alinhar a legislação brasileira aos avanços da neurociência, reduzindo a criminalização precoce e promovendo a reabilitação.