e-Cidadania

Cria mecanismos de fomento à indústria brasileira de jogos eletrônicos, animação e mídias digitais, por meio de incentivos fiscais, linhas de crédito e editais de financiamento. A lei prevê a redução de impostos para empresas do setor, a criação de polos tecnológicos e parcerias com universidades para formação de mão de obra especializada. Estabelece também a obrigatoriedade de conteúdo nacional e a promoção de eventos para exportação. O objetivo é posicionar o Brasil no mercado global de entretenimento digital, gerar empregos qualificados e estimular a criatividade e inovação.