e-Cidadania

Estabelece diretrizes para o tratamento penal diferenciado de pessoas com condições neurodivergentes, como TEA, TDAH, dislexia e outros transtornos do neurodesenvolvimento. A lei prevê avaliação biopsicossocial obrigatória para identificação de necessidades específicas, adequação de medidas socioeducativas e penais, e acompanhamento por equipes multidisciplinares. Determina a capacitação de profissionais do sistema de justiça e a criação de unidades especializadas. O objetivo é garantir a equidade processual, evitar a criminalização da neurodivergência e promover a reabilitação com respeito às diferenças cognitivas e comportamentais.