e-Cidadania

Estende os princípios da justiça restaurativa e reabilitativa para jovens adultos entre 18 e 30 anos, reconhecendo a imaturidade neurológica e social dessa faixa etária. A lei prevê a aplicação de penas alternativas com foco em educação, qualificação profissional e acompanhamento psicossocial, sempre que o crime não envolver violência grave. Serão criadas varas especializadas e equipes interdisciplinares para avaliar cada caso. O objetivo é oferecer uma segunda chance, reduzir a superlotação carcerária e promover a reintegração produtiva, evitando a reincidência e o aprofundamento da criminalidade.