e-Cidadania

Complementa a legislação anterior com foco específico no ambiente online, garantindo a desindexação de conteúdos que associem indivíduos a eventos passados sem relevância contemporânea. A norma prevê a responsabilização de provedores de busca e redes sociais que não cumprirem decisões judiciais ou administrativas. Estabelece critérios para ponderação entre privacidade e liberdade de expressão, considerando o tempo decorrido, a natureza do fato e a condição da pessoa. A medida visa impedir a condenação perpétua digital e promover a reintegração social.