Ideia Legislativa
Criação do Sistema Nacional de Transferência de Bens Móveis (SNTB) via plataforma Gov.br
Propõe-se que o Governo Federal disponibilize no portal Gov.br uma funcionalidade de "Transferência de Bens". O sistema permitiria que cidadãos registrem a venda de objetos (eletrônicos, ferramentas, etc.) informando o número de série e valor. A aceitação mútua via assinatura digital ouro/prata geraria um Certificado de Propriedade Digital. O uso seria facultativo, mas serviria como prova de boa-fé para o comprador e histórico de procedência, inibindo o mercado de itens furtados e desburocratizando contratos particulares, conferindo segurança jurídica imediata sem custos cartoriais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/07/2026
Ideia proposta por
JOAQUIM G. D. L. G. D. S.
(GO)
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