e-Cidadania

Art. 1º Fica assegurado o direito à autodeterminação da identidade de gênero e orientação sexual, sendo a autodeclaração verdade jurídica soberana, sem exigência de laudos ou cirurgias. Art. 2º Documentos oficiais (RG, CNH, Passaporte) permitirão a substituição do campo "Sexo" por "Identidade de Gênero Autodeclarada" (ex: Mulher Trans, Travesti, Homem Trans, Não-Binária). Art. 3º A alteração mantém o CPF. Órgãos têm 30 dias para atualizar dados. O descumprimento sujeita o infrator às penas da Lei 7.716/89. Art. 4º Demais normas de implementação e garantias de segurança jurídica serão definidas em regulamentação posterior.