e-Cidadania

Institui princípios e garantias para a segurança jurídica nas relações digitais, assegurando previsibilidade, estabilidade e confiança no ambiente online. A lei estabelece normas claras para contratos eletrônicos, proteção de dados, responsabilidade de plataformas, validação de documentos digitais e solução de conflitos. Cria mecanismos de certificação digital com fé pública, prazos prescricionais específicos e procedimentos para desconsideração da personalidade jurídica em crimes cibernéticos. O objetivo é reduzir a litigiosidade, fomentar o comércio eletrônico e proteger os direitos dos cidadãos na economia digital.