e-Cidadania

Disciplina a pesquisa, desenvolvimento, posse e uso de armas que não se enquadram nas categorias tradicionais, como armas de energia direcionada, armas cinéticas avançadas, sistemas autônomos letais e armas biotecnológicas. A lei estabelece licenciamento exclusivo para forças de segurança e defesa, protocolos de segurança, limites de letalidade e mecanismos de controle e rastreabilidade. Prevê a criação de comitê de ética e fiscalização, com participação da sociedade civil, e alinhamento a tratados internacionais. O objetivo é evitar o uso indiscriminado e garantir o monopólio estatal da força.