e-Cidadania

A Lei nº 15.211/2025 (Lei Felca) cria exigências que aumentam custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de impor mecanismos amplos de vigilância digital. Essas medidas podem prejudicar o uso de softwares livres, encarecer serviços online e afetar comunidades que dependem da internet para estudo, trabalho e socialização. A legislação anterior já permitia a responsabilização de crimes na rede. Assim, propõe-se a revogação integral da Lei nº 15.211/2025, preservando a liberdade digital, a inovação tecnológica e a proporcionalidade na regulação da internet.