e-Cidadania

Propõe-se alterar a Lei nº 7.713/1988 para atualizar a parcela adicional de isenção do Imposto de Renda concedida a aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais. O valor dessa isenção está congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, o que reduziu significativamente seu valor real ao longo do tempo. Enquanto isso, o governo atualizou a tabela do Imposto de Renda e ampliou a faixa de isenção para até R$ 5.000,00 a partir de 2026. A proposta busca corrigir essa distorção, garantindo a atualização da isenção dos aposentados e vinculando esse valor à faixa de isenção da tabela do IRPF. É injusto cobrar imposto de quem precisa pagar remédios e cuidar da saúde na velhice.