e-Cidadania

Cria um regime jurídico híbrido que estende seletivamente princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente para jovens de 18 a 25 anos em situações específicas. A proposta assegura prioridade em políticas de educação profissional, acesso à cultura e assistência social, além de garantias processuais como acompanhamento familiar e equipe multidisciplinar em atos infracionais. Diferencia-se da maioridade penal plena ao considerar a gradualidade do desenvolvimento humano, oferecendo respostas estatais mais educativas que punitivas para essa faixa etária.