e-Cidadania

Amplia parcialmente os benefícios do Estatuto da Criança e do Adolescente para jovens entre 18 e 21 anos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social ou egressos de medidas socioeducativas. A proposta garante acesso a políticas de proteção, programas de aprendizagem, assistência jurídica gratuita e acompanhamento familiar. Não se trata de estender a inimputabilidade, mas de assegurar suporte estatal durante a transição para a vida adulta, reduzindo a reincidência criminal e promovendo a inclusão social por meio de educação e qualificação profissional.