e-Cidadania

Estende o reconhecimento legal da condição de vulnerabilidade para jovens de 18 a 21 anos, garantindo proteção especial do Estado em âmbitos penal, social e educacional. A lei prevê atenuantes em processos criminais, prioridade em programas sociais e políticas públicas específicas para essa faixa etária. O objetivo é reconhecer a imaturidade biopsicossocial desses jovens, oferecendo oportunidades de reinserção e desenvolvimento antes da responsabilização penal plena. A medida inclui acompanhamento multidisciplinar e alternativas à privação de liberdade.