e-Cidadania

Propõe-se estabelecer na legislação brasileira uma definição clara de “sexo” baseada no sexo biológico registrado no nascimento, para fins de aplicação de políticas públicas e normas legais que utilizam essa categoria. O objetivo é garantir segurança jurídica e maior clareza na implementação de programas destinados à proteção das mulheres, estatísticas oficiais e políticas de igualdade. A proposta não retira direitos de pessoas transgênero, que permanecem protegidas contra discriminação pela legislação brasileira, mas busca definir de forma objetiva o termo “sexo” quando utilizado em leis e políticas públicas.