e-Cidadania

Disciplina a produção e o emprego de armas baseadas em feixes concentrados de energia, estabelecendo padrões técnicos e níveis de letalidade permitidos. A lei definirá situações de uso exclusivo pelas Forças Armadas em contextos de defesa nacional, como defesa antiaérea ou antimíssil, vedando a comercialização para civis. Prevê a criação de um registro nacional desses artefatos, com especificações detalhadas e inspeções técnicas periódicas. As penalidades para desvio de finalidade incluirão multas e responsabilização criminal, garantindo que o Brasil cumpra tratados internacionais sobre armas não convencionais e promova a transparência no setor.