e-Cidadania

Atualmente, o Artigo 228 da Constituição Federal estabelece a inimputabilidade penal para todos os menores de 18 anos, sujeitando-os apenas às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com o amplo acesso à informação, os adolescentes de hoje possuem pleno discernimento sobre a ilicitude e as consequências de seus atos. A aplicação de medidas brandas e de curta duração para jovens infratores que cometem crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio, massacre em escolas, etc. tem gerado um profundo sentimento de impunidade e injustiça. Aproveitando-se dessa blindagem legal, há ainda a cooptação de jovens pelo crime organizado.