e-Cidadania

Esta proposta garante que a descrição de fatos biológicos e o uso dos termos "homem" e "mulher" baseados no sexo não sejam criminalizados. Estabelece que a categoria jurídica "Mulher" refere-se ao sexo feminino, vedando termos como "pessoas que gestam". Assegura a distinção entre mulheres e pessoas trans para preservar a segurança em espaços segregados (presídios, banheiros, vestiários), a integridade dos esportes femininos e a fidedignidade das cotas de representação política. O objetivo é impedir que o debate factual e a defesa dos direitos das mulheres biológicas sejam tipificados como crime, protegendo a liberdade de consciência, de cátedra e a segurança jurídica de todos os cidadãos.